Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12445| Título: | Decisão n. 1312544 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por não submeter equipamentos a limpeza e desinfecção periódica, conforme exigido pela legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente, pois mais de três anos se passaram sem a prática de qualquer ato que interrompesse esse prazo. |
| Número do Processo: | 25752.181543/2016-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2017885169 – PP-Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Navio rebocador Limpeza e desinfecção Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1312544.pdf | 75.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.