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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12446| Título: | Decisão n. 1312746 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A foi autuada por não apresentar à autoridade sanitária as planilhas referentes à manutenção dos equipamentos de climatização da embarcação, em desacordo com a legislação vigente. O Auto de Infração foi arquivado devido à nulidade reconhecida pela dupla autuação, uma vez que a empresa já havia sido penalizada por ato similar anteriormente, configurando o fenômeno de bis in idem. |
| Número do Processo: | 25752.197584/2016-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 80/2016 - PP-Rio de Janeiro Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Limpeza e desinfecção Climatização Arquivamento Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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