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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12448| Título: | Decisão n. 1315146 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa FUNDACÃO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON - FAHECE foi autuada por importar produtos para diagnóstico in vitro sem comunicar a sua chegada à autoridade sanitária com antecedência mínima de 24 horas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência das infrações, uma vez que o intervalo entre a comunicação do pedido de deferimento e a chegada da mercadoria foi superior a 24 horas, conforme exigido pela legislação. |
| Número do Processo: | 25741.152629/2016-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1952449168 - PA-FLORIANOPOLIS-SC Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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