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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12449| Título: | Decisão n. 1317191 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A foi autuada por não cumprir a notificação nº 248/2017 emitida pela autoridade sanitária competente, infringindo a RDC 72 de 29 de dezembro de 2009 e a LEI 8077 de 14 de agosto de 2013. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido ao cerceamento de defesa, uma vez que os itens infringidos não foram especificados no auto, prejudicando a possibilidade de ampla defesa da autuada. |
| Número do Processo: | 25752.681398/2017-56 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2253814173 - PP-RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento Cerceamento da defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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