Decisão n. 1319046 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1319046 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	A empresa MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA foi autuada por realizar a remoção de resíduos sólidos (medicamentos vencidos) sem a manifestação prévia da autoridade sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente.
Número do Processo:	25752.399083/2015-81
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0577335151 - PP-Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Navio Resíduos sólidos Arquivamento Prescrição intercorrente
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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