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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12453| Título: | Decisão n. 1319472 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa VGR SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. foi autuada por realizar a prestação de serviço de remoção de resíduos sólidos (medicamentos vencidos) sem dispor da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) válida. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência da prescrição intercorrente. |
| Número do Processo: | 25752.415170/2015-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0601533156 – PP-Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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