Decisão n. 1319714 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1319714 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por adentrar na área do Porto de Itaguaí e iniciar operação com o rebocador C. Cobre sem o Certificado de Livre Prática válido. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente da infração.
Número do Processo:	25752.310600/2015-81
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0445516159 – PP -Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Embarcação Certificado de Livre Prática Arquivamento Prescrição intercorrente
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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