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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12457| Título: | Decisão n. 1319999 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa PROIBRÁS LTDA. foi autuada pela importação de produtos para saúde não regularizados junto à ANVISA, conforme a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade da autuação, uma vez que não foi observado o critério da "dupla visita" para orientação prévia à empresa. |
| Número do Processo: | 25759.445172/2016-45 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2421494169 - PA - CONGONHAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Produto sem registro Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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