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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12466| Título: | Decisão n. 1322290 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. foi autuada por ter protocolado a solicitação dos Certificados de Livre Prática (CLP) e o Nacional de Isenção de Controle Sanitário de Bordo (CNICSB) da embarcação Trevo Sudeste apresentando CNICSB vencido. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois as embarcações em reparo estão dispensadas de ter tais certificados, conforme a legislação sanitária pertinente. |
| Número do Processo: | 25751.497040/2019-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2060170191 – PA-Porto Alegre Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado de Livre Prática Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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