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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12468| Título: | Decisão n. 1728682 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa MARIEL LOGÍSTICA LTDA-EPP foi autuada por transportar produtos cosméticos importados sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa possuía a AFE regular para realizar o transporte, tornando a autuação improcedente. |
| Número do Processo: | 25748.296739/2017-35 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1042066175 - CVPAF - ES Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Importação Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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