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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12469| Título: | Decisão n. 1728705 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa BELLIZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI foi autuada por irregularidades relacionadas ao transporte de produtos cosméticos por empresa não devidamente regularizada perante a ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi verificado que a empresa contratada possuía documentação regular para a realização do transporte, tornando a autuação improcedente. |
| Número do Processo: | 25748.296733/2017-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1041567170 - CVPAF - ES Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Transporte Importação Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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