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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12474| Título: | Decisão n. 1743531 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa LUCIANA BUFARAH ZOGBI MARTIMBIANCO ME foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produto manipulado, sem registro na ANVISA, e por descumprir a notificação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois ficou comprovado que o produto "Vitamina D3 50.000 UI 180 Cápsulas" é isento de registro, sendo manipulado por prescrição médica e a autuada cumpriu as exigências documentais solicitadas. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.728418/2021-69 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2641259214 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Publicidade Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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