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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12475| Título: | Decisão n. 1746818 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ALEXSANDRO T DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE RAÇÕES foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto "Raio Mosca" sem registro, induzindo a erro ou confusão a respeito de suas finalidades. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi verificado que a empresa não foi responsável pela publicidade e venda do produto em um marketplace, sendo apenas comercializadora em sua loja física, e a descrição da irregularidade foi considerada insubsistente. |
| Número do Processo: | 2641259214 - GGFIS - DF |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0957529204 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Expor à venda Arquivamento Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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