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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12477| Título: | Decisão n. 1759420 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa SINGLE LIFE COMERCIAL foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto DR DRINK com indicações para o tratamento do alcoolismo, atribuindo qualidades não autorizadas ao produto. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade reconhecida pelo não cumprimento do critério da “dupla visita” antes da lavratura do auto, considerando a empresa como microempresa primária e de risco classificado como médio. |
| Número do Processo: | 25351.071842/2019-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0109430191 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Publicidade Expor à venda Arquivamento Microempresa Primariedade Risco médio Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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