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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12479| Título: | Decisão n. 1767704 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa DEMAZON COSMÉTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o cosmético Pomada Negra 400 g com alegação terapêutica não aprovada em seu registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, uma vez que não foi observado o critério da “dupla visita” para orientações prévias à autuação. |
| Número do Processo: | 25351.391599/2019-49 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0599796198 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Alegações terapêuticas Publicidade Comercialização Arquivamento Microempresa Primariedade Risco médio Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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