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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12480| Título: | Decisão n. 1770254 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A Sra. ALINE MORAES GODINHO foi autuada por fazer publicidade e expor à venda os produtos REDUFIT, REDUFITE, REDUFITE GOLD sem registro e/ou notificação na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência do caso, pois ficou comprovado que não houve a publicidade na data mencionada na autuação. |
| Número do Processo: | 25351.675345/2019-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3223240193 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Expor à venda Produto sem registro Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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