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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12483| Título: | Decisão n. 1772072 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa PEDRO CARLOS HURWICZ foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos sujeitos à vigilância sanitária, sem registro ou notificação na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à falta de comprovação da responsabilidade do Autuado pelas condutas descritas, tornando ilegítima a sua inclusão no processo. |
| Número do Processo: | 25351.675355/2019-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3223373196 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto sem registro Publicidade Expor à venda Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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