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Título: Decisão n. 1780682 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa A NOVA MULHER - COSMETICOS LTDA - EPP foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto Natural D com alegações terapêuticas não autorizadas, infringindo normas sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção regular da empresa, não havendo possibilidade de prosseguimento do processo administrativo.
Número do Processo: 25351.287476/2019-12
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0436617194 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Alegações terapêuticas

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Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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