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Título: Decisão n. 1780970 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa DROGARIA NOVO SÉCULO LTDA foi autuada por realizar propaganda e expor à venda o medicamento Hipoglós Pomada 135g em desacordo com a legislação, utilizando sítio eletrônico diferente do próprio e não apresentando as informações legais necessárias. O Auto de Infração foi arquivado, pois não foi observado o critério da "dupla visita", que deveria ter sido realizado antes da lavratura do auto, considerando que a empresa é de pequeno porte e primária em infrações sanitárias.
Número do Processo: 25351.208530/2019-63
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0318692190 - GGFIS/DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamentos

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Dupla Visita
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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