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Título: Decisão n. 1780980 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa FOLHA VERDE ALIMENTOS NATURAIS LTDA - ME foi autuada por realizar publicidade irregular com alegações terapêuticas não aprovadas para o produto "Prostleve". O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência de provas materiais que comprovassem a conduta apontada. Não foi aplicada penalidade.
Número do Processo: 25351.261934/2020-19
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3629306207 - GGFIS/DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Alegações terapêuticas

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Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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