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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12513| Título: | Decisão n. 1788107 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa EDWARDS LIFESCIENCES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS LTDA foi autuada por importar produto com prazo de validade inferior a 30 dias da data de liberação sanitária, infringindo regulamentação pertinente. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à não caracterização da infração, reconhecendo a improcedência do caso. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.217813/2019-04 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0332237198-PA VIRACOPOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Prazo de validade Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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