Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12516| Título: | Decisão n. 1804909 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa MIL GRÃOS COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA foi autuada por expor à venda e fazer publicidade de produtos sem registro na ANVISA, além de comercializar chás com alegações terapêuticas, sem a devida autorização. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do procedimento, uma vez que não foi respeitado o critério da "dupla visita" para empresas de pequeno porte e primárias. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.211282/2019-38 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0322683/19-2 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Expor à venda Publicidade Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1804909.pdf | 102.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.