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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12518| Título: | Decisão n. 1812394 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa DROGARIA TLC LTDA. foi autuada por realizar propaganda e expor à venda medicamentos em desacordo com a legislação sanitária. O Auto de Infração foi arquivado, pois não foi observada a necessidade de prévia orientação à autuada antes da autuação, considerando que ela é uma Empresa de Pequeno Porte e não houve riscos significativos à saúde pública. |
| Número do Processo: | 25351.208869/2019-60 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0319523196 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Publicidade Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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