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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12521| Título: | Decisão n. 1823600 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa SANCOUT TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA foi autuada por fazer publicidade do produto PLR System com indicações de uso em desacordo com as informações do registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à verificação de vício insanável na lavratura do processo e cumprimento das exigências pela empresa, evidenciando a improcedência da autuação. |
| Número do Processo: | 25351.179984/2020-53 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3470709203 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Desvio de qualidade Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1823600.pdf | 128.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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