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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12524| Título: | Decisão n. 1829373 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa SPANDEX SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI foi autuada por não possuir Autorização de Funcionamento (AFE) expedida pela Anvisa para atividade regulamentada. O Auto de Infração foi arquivado devido ao não cumprimento do critério de "dupla visita", sendo a empresa classificada como microempresa, primária e com risco médio para a saúde pública. |
| Número do Processo: | 25351.325613/2020-50 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3760379205 - PVPAF-TABATINGA-AM Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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