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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12525| Título: | Decisão n. 1831136 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA foi autuada por permitir a exposição à venda do medicamento "CYTOTEC" sem registro na Anvisa e sem autorização de funcionamento. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a plataforma não pode ser responsabilizada pela inserção de conteúdos ilícitos realizados por usuários de má-fé, uma vez que a exposição do produto não foi feita mediante contrato de publicidade com o Twitter. |
| Número do Processo: | 25351.492634/2020-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4098320200 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Produto sem registro Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1831136.pdf | 133.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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