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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12526| Título: | Decisão n. 1831271 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa TEA TREE COSMÉTICOS EIRELI foi autuada por fazer publicidade de produtos cosméticos com alegações terapêuticas sem comprovação junto à Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à falta do critério de “dupla visita” para empresas classificadas como microempresa e primárias, e por ser considerado um risco sanitário baixo. |
| Número do Processo: | 25351.584794/2019-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2405350193 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Publicidade Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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