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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-13T15:54:53Z-
dc.date.available2025-03-13T15:54:53Z-
dc.date.issued2022-03-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12527-
dc.description.abstractA empresa S. MARIA DE FREITAS EIRELI foi autuada por operar sem a Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) da Anvisa para desinsetização ou desratização, em desacordo com a Resolução-RDC nº 345, de 2002. O Auto de Infração foi arquivado devido à nulidade reconhecida na falta do critério da "dupla visita", uma vez que se tratava de uma microempresa primária e o risco sanitário da infração foi classificado como médio.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1833570 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3844662206 - PVPAF-TABATINGA-AMpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordControle de vetores e pragas urbanaspt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordDupla Visitapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.364725/2020-26pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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