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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12528| Título: | Decisão n. 1835200 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa BANDEIRA & CAVALCANTI INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por fabricar o produto Dermadere Spray com alegações terapêuticas não aprovadas em seu registro, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em decorrência da nulidade, devido à não observância do critério de "dupla visita", dado que a empresa é classificada como Empresa de Pequeno Porte e não teve antecedentes de infrações. |
| Número do Processo: | 25351.389177/2019-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0596289197 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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