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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12529| Título: | Decisão n. 1838203 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa SALVATORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por realizar publicidade e rotular o produto kit Blue Gold Salvatore Cosméticos com alegações de alisamento capilar não aprovadas pela ANVISA, além de não cumprir notificações anteriores. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa se classificou como de pequeno porte e primária, e não foi observada a exigência da "dupla visita" para a orientação prévia antes da autuação. |
| Número do Processo: | 25351.397263/2019-90 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0608204191 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Publicidade Rotulagem Descumprimento de notificação Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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