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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12531| Título: | Decisão n. 1852295 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa DEDETIZADORA VILA TIRADENTES LTDA. foi autuada pela prestação de serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios de água potável sem a devida autorização da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do documento, uma vez que não foi observada a exigência da "dupla visita" para a orientação prévia da empresa, conforme regulamentação para microempresas. |
| Número do Processo: | 25752.585091/2019-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2407075191 - PA-RIO DE JANEIRO-GALEÃO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Limpeza e desinfecção Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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