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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12533| Título: | Decisão n. 1856672 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa EXAME BRASIL SANTOS DIAGNOSTICOS LTDA EPP foi autuada por atuar sem Autorização de Funcionamento AFE da ANVISA para serviços de coleta e testes diagnosticados para COVID-19. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do auto, por não atender ao critério da "dupla visita" e por a empresa ser primária, com risco sanitário classificado como baixo. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25767.584090/2020-08 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2012733202 - PP-Santos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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