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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12536| Título: | Decisão n. 1860736 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ISS MARINE SERVICES LTDA foi autuada por não cumprir exigências sanitárias relacionadas à solicitação de Livre Prática para o navio de cruzeiros Costa Favolosa, além de solicitar o referido pedido fora do prazo estipulado. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do AIS, uma vez que a empresa atuava apenas como agente marítimo e não era a responsável legal pela embarcação, conforme previsto na legislação. |
| Número do Processo: | 25767.089194/2019-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 014/2019/PPSTS - PP-Santos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado de Livre Prática Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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