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Título: Decisão n. 1860853 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa MONETIZZE SOLUÇÕES EM PAGAMENTO ON-LINE S.A. foi autuada por fazer publicidade do produto "TURBO SLIM" com alegações não aprovadas pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa atua como intermediadora de pagamentos online e a publicidade irregular foi realizada por terceiros, não havendo respaldo legal para responsabilizá-la.
Número do Processo: 25351.684870/2020-21
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4471219207 - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Publicidade

Alegações terapêuticas

Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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