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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12538| Título: | Decisão n. 1863510 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por não cumprir a notificação nº 403/2016, referente à Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 72 de 2009 e à Lei nº 8.077 de 2013. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência de prescrição intercorrente, já que mais de três anos se passaram sem qualquer ato capaz de interromper o prazo prescricional. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.024682/2017-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0073947172 - PP-Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento Prescrição |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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