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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12541| Título: | Decisão n. 1877440 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa SPAGUETTERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI foi autuada por contratar uma empresa sem a Autorização de Funcionamento de Empresas para a prestação de serviços de desinsetização e desratização. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do documento, uma vez que não foi observado o critério da “dupla visita” para a orientação prévia da empresa, conforme estabelecido na legislação aplicável. |
| Número do Processo: | 25748.372947/2020-69 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3866396201 - CVPAF-ES Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Desinsetização e Desratização Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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