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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12543| Título: | Decisão n. 1893137 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa RX ASSIS BAR E BUFFET LTDA. foi autuada por descumprir as boas práticas de manipulação de alimentos, motivando a lavratura do Termo de Inutilização nº 04/2015. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do documento, em razão da ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como pela falta de especificação dos dispositivos infringidos. |
| Número do Processo: | 25752.737811/2015-36 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1049585/15-1 - PP-Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Boas Práticas de Manipulação de Alimentos Arquivamento Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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