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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12544| Título: | Decisão n. 1904454 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa NUTRITOP COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA foi condenada por fazer propaganda e expor à venda o produto GINKGO BILOBA 60 CAPERVANATUS sem registro na Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção regular da empresa, caracterizada pela baixa de inscrição no CNPJ, o que impossibilita o prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.083408/2020-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0377046200 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Expor à venda Produto sem registro Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1904454.pdf | 97.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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