Decisão n. 1931236 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1931236 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	A empresa NICKOLAS TADEU RIBEIRO DE CAMPOS EIRELI foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto XTRAGEL com alegações enganosas em desacordo com a ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção regular da empresa e à inexistência de crédito definitivamente constituído. Não houve penalidade aplicada.
Número do Processo:	25351.399887/2019-41
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0612065192 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Alegações enganosas Expor à venda Publicidade Arquivamento
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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