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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12553| Título: | Decisão n. 1933653 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa TRIAINA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA foi autuada por condições insatisfatórias no controle de vetores e armazenamento de alimentos, constatadas durante inspeção do navio PICACHO. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa não é a proprietária ou afretadora da embarcação, resultando na nulidade da autuação. |
| Número do Processo: | 25752.587103/2020-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2022942209 - PP MACAÉ-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Armazenamento Controle de vetores e pragas urbanas Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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