Decisão n. 1934746 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1934746 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	A empresa ENDOBRAX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA foi autuada por comercializar equipamentos médicos sem a etiqueta de identificação em português, conforme exigido pela RDC 185/2001. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nula estabilidade da infração, considerando a primariedade da empresa e a classificação do risco como baixo, além da ausência da obrigatoriedade da "dupla visita".
Número do Processo:	25351.424175/2019-78
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0837110/19-5 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Importação Produtos para saúde Comercialização Arquivamento Dupla Visita
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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