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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12557| Título: | Decisão n. 1935176 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa AQUAQUÍMICA COMERCIAL LTDA foi autuada por realizar publicidade e comercializar produtos sem notificação/registro na ANVISA e sem autorização de funcionamento. O Auto de Infração foi arquivado, pois a empresa havia sido dissolvida regularmente, tornando inviável o prosseguimento do processo administrativo sancionador. Não foi aplicada penalidade, uma vez que não existia crédito definitivamente constituído. |
| Número do Processo: | 25351.290733/2019-95 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0441548195 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Publicidade Comercialização Produto sem registro Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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