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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12559| Título: | Decisão n. 1936049 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa LIGHT HAIR INDÚSTRIA E COMÉRCIOS DE COSMÉTICOS LTDA-ME foi autuada por fabricar, distribuir e rotular produtos cosméticos com nomenclatura e layout semelhantes a alimentos, gerando confusão nos consumidores. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência de “dupla visita” antes da autuação, considerando a empresa como primária e de pequeno porte. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.040080/2020-39 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0194736202 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Distribuição Fabricação Rotulagem Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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