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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12560| Título: | Decisão n. 1942963 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa MASTERMINDS LTDA foi autuada por irregularidades relacionadas à importação de produtos não regularizados na ANVISA e por divergências nas informações da Licença de Importação. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois não foi respeitado o critério da "dupla visita" e a empresa, sendo classificada como Microempresa e primária quanto a infrações anteriores, teve a conduta classificada como de baixo risco sanitário. |
| Número do Processo: | 25351.549914/2020-77 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1907550/20-2 - PA-Viracopos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Produto sem registro Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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