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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12561| Título: | Decisão n. 194344 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa PROJETO VERÃO SUPLEMENTOS LTDA. foi autuada por fazer publicidade irregular do produto BRONQUIVITA, infringindo o art. 59 da Lei 6360, de 1976. O Auto de Infração foi arquivado, pois foi constatada a nulidade do mesmo pela não observância do critério da "dupla visita", sendo a empresa classificada como microempresa e primária em relação a infrações sanitárias. |
| Número do Processo: | 25351.358032/2020-02 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1325034205 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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