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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12566| Título: | Decisão n. 1979368 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa SCD LABORATORIO COSMÉTICO LTDA foi autuada por fazer propaganda do produto cosmético BLINDETOX MASCARA DETOX SAMANA com alegações terapêuticas não comprovadas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade declarada da infração, considerando baixa classificação de risco e a aplicação do critério de "dupla visita" não observado. |
| Número do Processo: | 25351.697484/2019-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3340841196 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Alegações terapêuticas Publicidade Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1979368.pdf | 118.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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