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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12568| Título: | Decisão n. 1992355 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSP. MÃE DE DEUS foi autuada por fabricar e entregar ao uso produtos radiofármacos sem registro na ANVISA e sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a infração foi descaracterizada com base na legislação, indicando que os produtos em questão não eram passíveis de registro e, portanto, a autuada não necessitava de AFE para sua atividade. |
| Número do Processo: | 25351.728808/2021-39 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2642905215 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Fabricação Produtos para saúde Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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