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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12569| Título: | Decisão n. 1996676 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA foi autuada por não apresentar documentação referente à atividade de abastecimento de água potável realizada por caminhões identificados como pertencentes a ela. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi constatada a ilegitimidade da empresa para figurar no polo passivo do processo, não havendo relação com a infração sanitária identificada. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25752.331004/2017-44 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1179767173 – PP-Rio de Janeiro Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Meios de transporte terrestre Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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