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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12570| Título: | Decisão n. 1999782 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa BIOROOTS INDÚSTRIA DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA. foi autuada por fazer propaganda e expor à venda o alimento Cúrcuma Turmeric com alegações terapêuticas não autorizadas e sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção regular da empresa perante a Receita Federal, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.304227/2020-24 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1166059207 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Publicidade Expor à venda Produto sem registro Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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