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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-13T17:33:56Z-
dc.date.available2025-03-13T17:33:56Z-
dc.date.issued2022-08-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12571-
dc.description.abstractA empresa GAME PARTY PROMOÇÕES EVENTOS LTDA foi autuada por operar um food truck sem a regularização pela Anvisa, em desacordo com os artigos 11 e 12 da Resolução-RDC nº 43/2015. O Auto de Infração foi arquivado devido à nulidade da autuação, pois não foi observada a exigência da "dupla visita" para empresas de pequeno porte, classificadas como de baixo risco sanitário.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2003049 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0501626196 - PP-RIO DE JANEIRO-RJpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordDupla Visitapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.328321/2019-12pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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